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Governo relaxa regras do estatuto
Medidas vão ampliar prazo para recadastrar armas e baratear taxa de registro, como pediam firmas de segurança
Bruno Tavares
Depois de seis meses resistindo às pressões das empresas de segurança privada, o governo federal decidiu flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai editar ainda este mês um conjunto de medidas provisórias, decretos e projetos de lei que, na prática, vai alterar pelo menos dois dispositivos polêmicos do regulamento: o prazo final para o recadastramento das armas de fogo e o valor da taxa de registro.
O limite para o recadastramento, 2 de julho, deve ser alterado para 31 de dezembro, embora os empresários ainda tentem estender o prazo por mais três anos. Na justificativa de fontes do governo, a medida vai evitar que milhões de proprietários de armas de fogo sejam jogados na ilegalidade, uma vez que a adesão ao programa ficou abaixo das expectativas. Até agora, a soma das armas recadastradas (455 mil) e das devolvidas (500 mil) à Polícia Federal não representa nem 10% do universo de armas do País - estimado em 10 a 15 milhões.
A taxa de renovação, fixada em R$ 300,00 por um período de três anos, também será revista. O valor ainda está em estudo pelo Ministério da Justiça. Delegados da PF adiantaram ao Estado que ele certamente ficará em “menos da metade” do atual, algo em torno de R$ 50,00. Mas o ministério informou que a meta, na verdade, é reduzir à metade todo o pacote que envolve a regularização de armas - com licença e taxa de exame psicológico e prático, o valor hoje chega a R$ 600,00.
O debate sobre as mudanças no estatuto se arrasta desde novembro, quando a União estabeleceu o prazo final para o recadastramento. Diante das indefinições, representantes das empresas ameaçaram entregar as armas, caso não tivessem as reivindicações atendidas. O Sindicato dos Bancários de São Paulo aderiu à causa e, no auge da discussão, afirmou que impediria a abertura de agências sem segurança armada.
O que mais desagrada aos empresários é o valor da taxa. “Pagávamos 18 Ufirs (pouco mais de R$ 18,00) para cadastrar um revólver por tempo indeterminado. Sem nenhuma justificativa, o governo resolveu que seriam R$ 300,00 por arma, com validade de três anos”, criticou Osvaldo Arvate, advogado da Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo (Sesvesp). Ele disse que, para se regularizar, uma empresa de segurança de médio porte, com 500 revólveres e pistolas no arsenal, teria de desembolsar no mínimo R$ 15 mil.
O delegado Fernando Segóvia, chefe do Serviço Nacional de Armas da PF, admitiu que o valor cobrado é “relativamente alto”. Mas justifica que a taxa faz parte da política nacional de desarmamento. “Não adianta ficar dizendo que vai afetar a segurança dos bancos. Nunca vi um grande assaltante deixar de roubar porque a agência é protegida por vigias armados. A segurança privada é inócua nesse sentido.”
Na opinião de Segóvia, o recadastramento só deverá ser maciço com a aproximação do prazo final estipulado pelo governo. “Vai ser igual ao Imposto de Renda. As pessoas vão deixar tudo para a última hora.”
MENOS MORTES
Em vigor desde dezembro de 2003, o estatuto é apontado por especialistas como um dos principais responsáveis pela queda do número de homicídios no País. Em 1999, conforme a Secretaria da Segurança de São Paulo, bandidos matavam mais de 3 mil pessoas por trimestre no Estado. O quadro começou a mudar no início desta década, mas, nos primeiros três anos, em ritmo lento. A partir do terceiro trimestre de 2003, começou uma queda vertiginosa. A redução acumulada é de 45% na capital e de 36% no Estado.
O sociólogo Guaracy Mingardi, pesquisador do Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), disse ver com preocupação as mudanças propostas pelo governo. “O problema não é estender o prazo de recadastramento ou diminuir o valor da taxa de registro. Isso é até positivo, pois evita que só ‘filhinhos de papai’ tenham condições financeiras de andar armados”, disse. “O que não dá é para ficar cedendo à pressão das empresas. Se isso for sistemático, corremos o risco de voltar ao que era antes.”
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